O cenário tributário nacional, em especial no que tange à tributação do setor de serviços, tem sido palco de acalorados debates, gerando notável insegurança jurídica aos contribuintes. Nesse diapasão, a suposta consolidação de um entendimento restritivo pelo Superior Tribunal de Justiça, e sua célere adoção pelos tribunais estaduais, acerca da base de cálculo do ISS […]
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