O Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação que determina os parâmetros para identificação e condução dos processos estruturais nos tribunais do país. “Há uma novidade no cenário jurídico brasileiro, que são os processos estruturais, aqueles que já não se destinam apenas à produção de uma sentença encerrando a atuação do Poder Judiciário”, definiu o presidente […]
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