Em 11 de junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema 1.283, o entendimento de que a exigência de cadastro prévio no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) é legítima para a fruição dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão suscita importantes reflexões acerca […]
O post Exigência de Cadastur para fruição do Perse: inquietações sobre a (in)segurança jurídica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.