A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.338), vai decidir se, nos termos do artigo 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital. O colegiado decidiu […]
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