Há vício de consentimento nos atos praticados por uma pessoa enquanto sua capacidade de discernimento está comprometida. Assim, é possível anular a migração de regime previdenciário praticada nesse contexto. Com esse entendimento, a 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal anulou o ato administrativo que oficializou a migração de um delegado da […]
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