creativeart/freepik No último dia 28 de maio, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou parecer que alterou significativamente o Projeto de Lei nº 12/2015 e seus apensos (PLs nº 4.612/2019 e 4.901/2019). O texto não apenas regulamenta o uso de sistemas de verificação biométrica, como também inclui um substitutivo que isenta partidos políticos […]
O post Mudanças no PL 12/15 que ninguém pode ignorar: risco real à proteção de dados e à democracia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.