Com a recente derrubada dos decretos que ampliariam a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), surgem dúvidas legítimas: os valores pagos a mais durante a vigência dessas normas pode ser recuperada judicialmente? Em quais hipóteses isso é possível? E quais os limites que o Poder Executivo deve observar ao exercer sua prerrogativa de alterar […]
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