A proposta de reforma do Código Civil, atualmente em debate no Congresso Nacional, traz significativas alterações no regime das sociedades limitadas. Dentre elas, destaca-se a modificação do artigo 1.030, que trata da exclusão de sócio por justa causa. O texto vigente permite que a exclusão se dê “por deliberação da maioria dos demais sócios”, estabelecendo […]
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