A Lei nº 14.181/2021, que modificou o CDC para tratar do superendividamento, marca um progresso legislativo essencial na defesa da dignidade humana e na harmonização das relações de consumo no Brasil. Diante do endividamento familiar crescente, que em junho de 2025 atingiu 78,2% (dados da CNC) , essa lei é crucial para quebrar o ciclo […]
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