Conflitos interpretativos da utilização do saldo de crédito de PIS/Cofins na reforma tributária

Desembargadores entenderam que a simples transferência de mercadoria entre filiais não pode ser considerado fato gerador de cobrança de ICMSDesde a edição da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que instituiu a reforma tributária, as entidades que possuem saldo credor das contribuições sociais ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) preocupam-se com a forma como se dará o momento de transição para a utilização desses […]

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