Por decorrência de incisivas disputas interpretativas e sucessivos questionamentos quanto à constitucionalidade, o artigo 10 da Lei nº 14.133/2021 tornou-se um dispositivo legal de aplicabilidade reduzida ou mesmo nulificada. Em virtude das controvérsias interpretativas, sofreu impacto decorrente do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 7.042, proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e […]
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