Conforme reportagem publicada nesta ConJur, voltou a circular, no Superior Tribunal de Justiça, proposta para afastar a intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer como condição para a execução de multa cominatória. A sugestão foi apresentada pela ministra Nancy Andrighi, no julgamento de recursos especiais repetitivos pela 2ª Seção […]
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