O controle de armas para uso pela população civil não pode ser uma matéria regulada pelos estados e municípios, conforme afirmaram advogados criminalistas ouvidos durante o lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2024, na sede do Supremo Tribunal Federal, na noite desta quarta-feira (22/5). Segundo Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, não há margem no texto […]
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