O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, na sessão desta quarta-feira (18/9), ato normativo que trata da instalação gradual do juiz das garantias no estado. A Resolução 939/2024, que será publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta quinta (19/9), dispõe sobre a estruturação, implantação e funcionamento dessas unidades judiciais. Para a […]
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