Pode uma portaria alterar a base de cálculo prevista em lei para a apuração de taxa, resultando em majoração do tributo? Fernando Augusto/Ibama Pode o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de ofício, alterar o porte econômico das empresas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras […]
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