Os conceitos de restituição integral do produto do crime, propriedade e dívida, se tornaram especialmente relevantes nos casos em que o autor da demanda recuperacional constitui obrigação de devolução fundada na formação ilícita de fluxo de caixa, mediante prática de delitos criminais diversos. mindandi/Freepik Ora, segundo princípios básicos do direito, tal pretensão é impossível, pois […]
O post A recuperação judicial e a restituição do produto do crime apareceu primeiro em Consultor Jurídico.