A Lei nº 13.655/2018, conhecida como Lei de Segurança na Inovação Pública, alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) — Decreto-Lei nº 4.657/1942 — ao incluir os artigos 20 a 30, que introduzem diretrizes voltadas à segurança jurídica e à eficiência no Direito Público. Entre as principais mudanças, destaca-se a obrigatoriedade […]
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