Por determinação constitucional, aos tribunais de contas é atribuída a competência de controlar as contas públicas, estando compreendida nessa esfera de atuação a fiscalização dos procedimentos de contratação por entes que compõem a estrutura estatal, seus respectivos instrumentos contratuais e as entidades privadas contratadas. TCE-CE No exercício da fiscalização, os tribunais de contas estaduais, municipais […]
O post Alcance do poder geral de cautela dos tribunais de contas na recente decisão do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.