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No Brasil, a segurança alimentar é um direito constitucional implícito na dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição) e nos objetivos fundamentais da República (artigo 3º, III, da Constituição). Contudo, o desperdício intencional de alimentos para manipulação de preços se apresenta como um ato que fere de morte esses princípios. Instituto Cidade Amiga […]

O setor de portos é o objeto de constantes mudanças normativas. Desde a Lei n° 8.630/93, não à toa apelidada de Lei de Modernização dos Portos, o Direito Portuário se posiciona como ponta de lança de inovações no Direito Administrativo. Seguindo essa tendência, a Lei nº 12.815/2013 trouxe alterações significativas no modelo de exploração das

No Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, a comunidade jurídica brasileira reflete sobre os avanços e desafios enfrentados pelas mulheres na advocacia, no Judiciário e no Ministério Público. A data, que simboliza a luta histórica por igualdade de gênero, também destaca as conquistas que transformaram o cenário jurídico em um espaço mais

Não há como exigir o pagamento de honorários se for reconhecida a prescrição intercorrente do processo, em que se perde o direito de requerer algo pela ausência de ação durante um tempo. Com esse entendimento, a juíza Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini, da 4ª Vara Cível de Itapetininga (SP), extinguiu uma ação de execução de

No mundo jurídico todo início de ano é parecido. Terminado o recesso dos prazos forenses, é iniciada a execução do planejamento anual dos escritórios de advocacia; apresentam-se os relatórios do ano pretérito; dialoga-se com a clientela sobre a formação de novos contratos (e sobre a renegociação dos antigos); e se recebe uma chuva de e-mails

O Tribunal Superior do Trabalho obteve avanços expressivos em seus principais indicadores de desempenho, segundo o mais recente relatório do Tribunal de Contas da União, apresentado em 2024. Os dados revelam que o tribunal vem adotando medidas estratégicas para aprimorar a eficiência da governança e da gestão pública, a otimização dos recursos e a transparência.

A 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de aumento de indenização por dano moral feito por uma esteticista que teve sua conta em rede social invadida. O tribunal entendeu que a vítima não comprovou prejuízos concretos, como golpes aplicados em seus seguidores, redução da clientela ou uso

Com o avanço tecnológico, a exposição não intencional de dados tornou-se cotidiana, o que reduz a segurança não somente dos consumidores, mas das instituições financeiras durante o processo de formalização de contratos por meio eletrônico. A ausência de pessoalidade nesses procedimentos favorece a ocorrência de fraudes bancárias, tornando-se necessária a adoção de medidas que garantam

A Universidade de Santo Amaro (Unisa) promove, nesta quarta-feira (12/3), o evento “Da ética ao direito dos sistemas de inteligência artificial”, em conjunto com a Universidade Mackenzie, o Instituto de Estudos Avançados (IEA) e o Observatório de Inovação da Universidade de São Paulo. O seminário ocorrerá das 15h às 16h30 na Sala Alfredo Bosi, Rua

Se for comprovado que o advogado trabalha para empresa que está processando, é caracterizada a advocacia predatória, e o processo deve ser extinto. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo Penha Machado, da Vara do Trabalho de Orlândia (SP), julgou extintos e sem resolução do mérito os processos ajuizados por um advogado contra duas empresas —