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O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Cid Flaquer Scartezzini morreu nesta quinta-feira (6/3), aos 96 anos, em São Paulo. O magistrado ingressou na corte como membro do Tribunal Federal de Recursos — que antecedeu o STJ — e ocupou a vice-presidência até 1999, quando se aposentou. O velório acontecerá no sábado (8/3), às […]

A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) receberá na próxima segunda-feira (10/3) o professor da Universidade Keio, de Tóquio, Toshitaka Kudo para debater a condenação de uma faculdade de medicina japonesa a indenizar 13 mulheres por discriminá-las em exames admissionais. O evento “Litigância de grupos de consumidores no Japão – Caso Universidade

O desporto brasileiro é regulamento pela Lei 9615/98 (Lei Pelé), conhecida como a Lei Pelé e, também, pela Lei Geral do Esporte (14.597/2023). Nesse contexto, o desporto é qualquer prática de atividade física que se sujeita a determinado regulamento, podendo abranger práticas formais e não formais. Assim, as práticas não formais serão caracterizadas pela liberdade

O juízo da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de um banco que foi condenado a indenizar um consumidor que teve a conta invadida e dinheiro furtado por meio de transferências PIX não reconhecidas.  Conforme os autos, o consumidor foi informado de duas transferências PIX e

O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da consunção quando há concurso aparente de normas entre os crimes de falsificação de documento (artigo 297 do Código Penal), uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal) e o crime de comércio ilegal de arma de fogo (artigo 17 da Lei nº

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco que pretendia que o Sanatório Psiquiátrico de Recuperação de Olinda pagasse o adicional de insalubridade para profissionais de enfermagem que atuaram durante a crise da Covid-19. A decisão se baseou na impossibilidade de rever

A regra do regimento interno de um tribunal que determina um novo julgamento, em colegiado maior, na hipótese de decisão não unânime pela rescisão de uma sentença está em desacordo com o Código de Processo Civil, segundo a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento foi aplicado na análise de um caso que

O Plano Diretor é um instrumento fundamental para o planejamento urbano das cidades, impactando diretamente a propriedade privada. Ele pode valorizar ou desvalorizar imóveis ao estabelecer regras que influenciam diretamente o parcelamento, o uso e a ocupação do solo. Mas até que ponto essas mudanças afetam seu patrimônio?  A visão da propriedade privada urbana no

A qualificadora do perigo comum, que se caracteriza pela intenção de expor a coletividade a riscos, é incompatível com o dolo eventual, no qual os possíveis resultados secundários de uma ação são indiferentes para sua prática. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um julgamento

Com as diversas formas de utilização fraudulenta de pessoas jurídicas para frustrar credores, resultando na ineficácia da maioria das execuções, resta ao credor o árduo trabalho de produzir provas e instaurar o incidente de desconsideração para estender a responsabilidade à pessoa física ou jurídica que se vale ilicitamente da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. O