Eu

O reconhecimento do acusado que estava encapuzado no momento do crime deve ser corroborado por outros elementos probatórios para fundamentar a pronúncia. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu despronunciar um homem que foi acusado de tentativa de homicídio. A decisão de pronúncia é a que encaminha o réu para […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido da Associação Mineira de Municípios para prorrogar por 180 dias o prazo de adesão dos municípios ao acordo homologado na corte para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). Segundo o magistrado, a alteração dos termos

O crescimento das plataformas de jogos de apostas online no Brasil tem provocado discussões sobre os impactos sociais, econômicos e legais. Entre os diversos ramos do Direito, o Direito de Família é um dos que mais sofrem reflexos, visto que a relação entre o jogo e as questões familiares pode ser complexa e delicada, envolvendo

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) negou o pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista de um pastor evangélico com a Igreja Mundial do Poder de Deus, na qual ele atuou por quase dez anos. O relator do acórdão, desembargador Gerson Lacerda Pistori, ressaltou que, apesar dos

Um assunto que revela a insegurança jurídica na temática do desenvolvimento sustentável consiste na possibilidade de sobreposição de órgãos públicos em matéria de licenciamento e de proteção do meio ambiente (órgãos ambientais municipal, estadual e federal). Com efeito, para as atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer

A Companhia Energética do Rio Grande do Norte foi condenada a indenizar uma consumidora por danos morais, no valor de R$ 4 mil, após falha na prestação de serviço de energia em uma comunidade rural no município de Jardim de Piranhas. O caso foi analisado pelo juiz Guilherme Melo Cortez, da Vara Única da Comarca

Uma ação conduzida pelo escritório Rücker Curi resultou no afastamento da súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo conclusão de que o pagamento de indenização securitária não é devido quando o segurado ficou inadimplente por longo período de tempo antes da ocorrência do sinistro, apesar de não ter havido comunicação prévia da seguradora

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal incidente sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos por ato oneroso. No entanto, a Constituição prevê uma imunidade tributária específica para operações de integralização de capital social por meio da incorporação de bens imóveis ao patrimônio da empresa. Essa imunidade, regulada

A confissão do acusado prestada na delegacia de polícia e confirmada em juízo apenas pelo policial responsável pela diligência pode ser suficiente para a decisão de pronúncia. Essa conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da Defensoria Pública da Bahia em favor de um homem acusado

O Banco Central determinou a exclusão de chaves Pix de pessoas físicas e jurídicas que não estejam em situação regular na Receita Federal. As alterações foram publicadas na Resolução BCB 457, e visam aumentar a segurança do sistema e combater fraudes. Conforme as novas regras, a verificação de conformidade deverá ser efetuada sempre que houver