Eu

O Supremo Tribunal Federal em recente decisão, em sede da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  (ADPF 982), voltou a reconhecer de forma expressa a competência dos Tribunais de Contas (TCs) julgarem diretamente as contas de gestão dos prefeitos, conforme preconizado pelo Constituinte Originário, Constituição, artigo 71, caput e incisos I e II a IV. […]

Para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não há incongruência no fato de haver tratamentos distintos entre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e nos valores de indébito tributário, para fins de incidência de IRPJ e CSLL. Assim, o colegiado rejeitou os embargos de declaração interpostos por um contribuinte justamente para

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (28/2) o julgamento sobre o alcance do foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, após a saída do cargo. Desde abril do último ano, a corte já tem maioria a favor da manutenção da prerrogativa de foro nessas situações, para os casos de

Um importante e ainda relativamente desconhecido instrumento de controle preventivo e concomitante das contas públicas reside na figura dos alertas prevista no §1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000): “Art. 59 O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de

No julgamento do Tema 22 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a eliminação de candidato de concurso público por responder ação penal só é legítima em caso de condenação definitiva ou por órgão colegiado, desde que haja relação de incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo. Esse foi

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a citação por e-mail de um réu que ignorou diversas tentativas de citação por meios tradicionais. O caso diz respeito a uma disputa pela criação de um site de apostas com fantasy game — espécie de jogo em que os participantes

O direito dos embriões tem se destacado como um tema sensível e urgente no Direito de Família e Sucessões, reflexo direto dos avanços nas técnicas de reprodução assistida. As inovações tecnológicas trouxeram à tona questões jurídicas complexas e ainda carentes de regulamentação clara no Brasil. Reprodução Embora os embriões não sejam considerados sujeitos de direitos

A administração judiciária representa um campo específico da gestão pública voltado à organização e funcionamento eficiente do Poder Judiciário. Este conceito evoluiu significativamente nas últimas décadas, incorporando princípios modernos de gestão e adaptando-os às peculiaridades do sistema judicial. CNJ No cenário internacional, as teorias de Peter Drucker [1] sobre eficiência organizacional e gestão por objetivos

No último dia 18, a Procuradoria-Geral da República ofereceu ao STF (Supremo Tribunal Federal) cinco denúncias contra investigados no âmbito da operação Tempus Veritatis, inclusive o ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro, além de militares do alto escalão e pessoas vinculadas àquele governo (Petição nº 12.100/DF). [1] Alan Santos/PR Foram cinco as imputações articuladas pela

A Seção Especializada em Dissídios Individuais-3 (SDI-3) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) anulou acordo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho envolvendo trabalhadora e empresa de transporte coletivo. O colegiado identificou a prática de lide simulada e coação de ex-empregados por parte da companhia. A decisão se