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A ausência da oitiva da vítima em juízo não pode ser suprida por relato de policiais que apenas reproduzem o que ouviram dela, especialmente em um contexto em que essa é a única prova oferecida contra os acusados. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício em […]

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, sob o Tema 1.224, abordou questão relevante no campo do direito previdenciário e da administração pública. Marcelo Camargo/Agência Brasil A decisão trata da possibilidade de reajuste de proventos e pensões concedidos aos servidores públicos federais e seus dependentes, nos anos que antecedem a

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir tratamentos alternativos a testemunhas de Jeová, mesmo que fora de seu domicílio. Com esse entendimento, a juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru (SP), determinou que uma mulher seja atendida com procedimento que não utilize transfusão de sangue. A mulher, de

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reiterou o direito à estabilidade provisória de uma diretora administrativa de uma empresa que foi eleita para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) em uma eleição anulada. A decisão considerou que ela foi demitida antes da nova eleição e que

O cientista político Mark Lilla escreve que: os reacionários não são conservadores. É a primeira coisa que se deve entender a seu respeito. À sua maneira, são tão radicais quanto os revolucionários e não menos firmemente presos nas garras da imaginação histórica [1]. Para o autor a mente reacionária é uma mente naufragada. Onde os

Em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. foi condenada a restabelecer o acesso de um usuário à sua conta no Instagram, disponibilizando link de redefinição de senha e ativação da conta vinculada ao e-mail do autor da ação.

Cenário tributário atual e implementação do IBS Freepik O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, especialmente no que tange à tributação sobre o consumo. Conforme delineado pela Constituição de 1988, a competência para tributar o consumo foi distribuída entre os três níveis federativos: à União, coube a instituição do Imposto sobre

A expressão “políticas públicas baseadas em evidências” é cada vez mais frequente em várias frentes, às vezes com dados em lugar de evidências. A princípio, é excelente. Quanto mais o poder público adotar indicadores objetivos para desenvolver, avaliar e calibrar suas ações, melhor identificará as necessidades a serem atendidas e a efetividade de programas. Divulgação/DPU

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu Consulta Pública ANS n° 151, de 2025, para a participação da sociedade na apresentação de críticas e sugestões sobre as regras para a constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) denominado Plano para consultas médicas estritamente eletivas e exames. Reprodução Importante destacar que a modalidade

Quem está habituado a acompanhar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assistiu, nos últimos anos, ao crescimento do protagonismo das transações imobiliárias entre os atos de concentração notificados à autarquia. Diante de uma jurisprudência ainda em construção e de critérios que não ofereciam certeza suficiente para as empresas, estas optaram por levar ao conhecimento