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O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (27/2) o julgamento de um conjunto de ações que contestam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A audiência teve sustentações orais dos autores e amicus curiae. O julgamento prosseguirá em sessão ainda a ser marcada. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 338 […]

A fraude à execução se configura quando o devedor aliena ou onera seu patrimônio com a finalidade de frustrar a satisfação do crédito, comprometendo a efetividade da execução. No entanto, a questão se complexifica quando a alienação envolve bem de família, dada a sua impenhorabilidade. A ausência de previsão expressa na Lei nº 8.009/1990 quanto

A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) ajuizou ação direta de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em que requer que seja reconhecido o direito do advogado de gravar as audiências e as sessões do Tribunal do Júri sempre que o processo não tramitar em segredo de Justiça. A petição inicial, assinada por James Walker Júnior,

Nos últimos meses, o universo dos ativos digitais tem sido palco de um novo e complexo fenômeno: o rug pull em memecoins. Trata-se de uma fraude no mercado de criptoativos  que se repete em diferentes países, afetando milhares de investidores ao redor do mundo. Esses golpes tornam-se ainda mais preocupantes quando os principais idealizadores ou

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reagiu às críticas do governo dos Estados Unidos à Justiça brasileira e reforçou a soberania do país. “Deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e com coragem estamos construindo uma República cada vez melhor”, afirmou Alexandre no início da sessão desta quinta-feira (27/2)

A teoria do desvio produtivo do consumidor pode ser aplicada quando um cliente tem que acionar a Justiça para corrigir uma cobrança indevida. O tempo gasto pelo consumidor para resolver o problema precisa ser indenizado, diz a tese. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou uma concessionária de

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH ou Convenção) possui um dispositivo específico para a proteção de direitos políticos. Se o enunciado normativo do artigo 23 da convenção, em essência, protege direitos e oportunidades de participar do processo político e da vida pública, também existe todo um corpo de decisões e documentos adotados no âmbito

Estagiários e assistentes de escritórios de advocacia estão proibidos de entrar no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Aos impedidos, a corte vem justificando o veto a partir de uma nova diretriz interna. Só advogados têm permissão para acompanhar in loco os julgamentos, mediante apresentação de carteirinha da OAB. Trata-se de uma mudança recente de procedimento.

A indevida alteração de projeto habitacional popular aprovado, em busca de especulação imobiliária, gera danos morais coletivos por frustrar política pública e impedir a inclusão social. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa de empreendimentos imobiliários ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão. A

Com o início de 2025, mais um avanço foi dado na implementação da reforma tributária no Brasil com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214/2025), que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Freepik Embora ainda existam vetos presidenciais pendentes de deliberação pelo