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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de um inquérito contra o senador Renan Calheiros (MDB). A decisão atendeu a recomendação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que sustentou que não foram encontradas provas suficientes para embasar uma ação penal contra o parlamentar. Esse era o último inquérito contra o senador […]

Crime ambiental que envolva espécie ameaçada de extinção deve ser julgado na Justiça Federal. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou, por unanimidade, uma condenação por crime ambiental proferida pela juíza Jaqueline Fátima Rover, da Vara Criminal da Comarca de Concórdia (SC). A decisão atendeu a um

Formei-me em 1958 em Direito na FDUSP e desde o início da década de 1960, quando cinco dos atuais ministros ainda não tinham nascido, atuo perante o Supremo Tribunal Federal. À época, o Poder Judiciário só podia dizer se uma lei era ou não constitucional, mas jamais elaborá-la e, mesmo no regime de exceção (1964-1985),

Citando o julgado do Supremo Tribunal Federal, que afastou infração penal para quem é flagrado com 40 gramas de maconha ou menos, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, reclassificou uma falta cometida por um preso para média. Cumprindo pena em regime semiaberto, o réu saiu para

“Pediram pra eu tirar toda minha roupa inclusive as roupas íntimas, agachar, levantar os seios e abaixar três vezes consecutivas , na frente dos meus filhos”. Mulher, parda, DF [1].   O Supremo Tribunal Federal retomou, neste mês de fevereiro, o julgamento sobre a constitucionalidade da prova obtida por revista vexatória em visitantes do sistema

Mesmo que um procedimento não esteja previsto no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), ele não deve ser negado pelo plano de saúde se for indicado pelo médico. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que uma operadora de saúde pague indenização por danos morais a uma

Stablecoins são instrumentos cruciais da criptoeconomia, oferecendo uma ponte entre os voláteis ativos digitais e as moedas fiduciárias. Neste artigo, procuro explicar como as stablecoins funcionam, seus benefícios, riscos e sua diferença com relação às Moedas Digitais de Bancos Centrais (Central Bank Digital Currencies — CBDCs). Ainda, examino os dois maiores atores desse mercado —

A Suprema Corte faz, nesta quarta-feira (26/2), a audiência de sustentação oral de um caso raro de reclamação trabalhista nos EUA: o de uma mulher que se diz vítima de discriminação no trabalho por ser heterossexual. A prática é definida como “discriminação reversa”, por expor um suposto preconceito contra membros de uma maioria — favorecendo,

O Supremo Tribunal Federal consolidou, por meio das Súmulas 70, 323 e 547, que são vedadas práticas que configurem “sanções políticas” a empresas para cobrança de débitos tributários. O entendimento é do juiz Itaércio Paulino da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís (MA), para conceder mandado de segurança e afastar a

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar de forma presencial um novo pedido para modulação temporal dos efeitos da tese que redefiniu os efeitos do depósito judicial sobre os encargos do devedor que é alvo de execução. O caso trata do Tema 677 dos recursos repetitivos, que passou por revisão em outubro