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A 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (RJ) concedeu antecipação de tutela para suspender parte das obras do empreendimento Brisas da Lagoa, que estão sendo feitas sobre a faixa marginal de proteção (FMP) da Lagoa de Araruama, em São Pedro da Aldeia. O juiz Thiago Gonçalves de Lamare determinou a suspensão imediata das […]

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão de grande relevância ao declarar a constitucionalidade do trabalho intermitente, modalidade instituída pela reforma trabalhista de 2017. O julgamento traz segurança jurídica para empresas e trabalhadores informais, mas também reacende debates sobre os limites da flexibilização das relações de trabalho no Brasil. Freepik O contrato de trabalho intermitente,

Se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não tem decisão reconhecendo a existência de cartel, o prazo prescricional para ação de reparação dos prejuízos causados pela prática anticoncorrencial começa na data de assinatura do respectivo contrato. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a perda do direito de

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou, seguindo o procedimento para julgamento de recursos repetitivos, o Recurso Extraordinário 1.520.841/SP [1]. Reprodução O STF, trazendo clareza e segurança jurídica para as empresas que atuam no setor de transporte aéreo internacional de carga, confirmou que as Convenções de Varsóvia e de Montreal, que limitam o valor das indenizações,

A Defensoria Pública de Rondônia está com inscrições abertas para concurso para preencher três vagas de analista e cinco vagas de técnico da instituição, além da formação de cadastro de reserva. As inscrições devem ser feitas até 20 de março no site da FGV Conhecimento, responsável pela organização do processo seletivo. Os cargos de analista

Shopping centers não são empregadores e, dessa maneira, não são obrigados a seguir a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) segundo a qual toda empresa que possui mais de 30 empregadas com idade acima de 16 anos deve fornecer local para o cuidado dos filhos durante o período de amamentação. Esse entendimento é

A busca pessoal independe de mandado quando há fundada suspeita de que a pessoa está na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituem corpo de delito, ou quando a medida é determinada no curso de busca domiciliar. Esse entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que nesta terça-feira (25/2),

Tramita atualmente o Projeto de Lei nº 2.481/2022, que busca trazer relevantes alterações à Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). Para além de inovações como, por exemplo, as que procuram regrar a utilização de inteligência artificial no âmbito do processo administrativo eletrônico [1], conferir consequência ao silêncio administrativo, estipular prazos para a conclusão

A premiação acadêmica do Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe) chega ao terceiro ano consecutivo em 2025 dando especial atenção a trabalhos que apresentem a relevância e o impacto da imigração de brasileiros na Europa, e em especial Portugal, em todas as suas categorias e subdivisões temáticas. “O trabalho que aborde especificamente o tema da

O Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos da Defensoria Pública de São Paulo enviou ofício ao prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, e ao secretário municipal de Segurança Urbana, Orlando Morando Junior, em que questiona o uso da tecnologia de reconhecimento facial no Carnaval da capital paulista.  O ofício foi assinado pelas defensoras públicas Fernanda