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Contextualização histórica Reprodução O ponto de partida para a análise do sistema eleitoral no Brasil remonta a outorga da Constituição de 1824 e termina com a transição do Segundo Reinado, iniciado em 1840, ano de 1889, marcado pelo advento da República. Nesse contexto, a transição do sistema monárquico para o republicano representou não apenas uma […]

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, recebeu João Grandino Rodas e Thomas Law, presidente e vice do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), que, neste ano, completa 21 anos. A conversa versou sobre dois assuntos. O primeiro foi a importância do mestrado e do doutorado

Os malefícios das demandas predatórias vêm despertando cada vez maior atenção da sociedade em razão dos seus significativos danos à coletividade, chegando-se, recentemente, à assustadora constatação de que três em cada dez ações cíveis nos tribunais dos estados são consideradas advocacia predatória, como revelado pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados tem um novo sócio na área de Direito Tributário: André Luiz Andrade dos Santos. Com ampla experiência no mercado, Santos é professor, mestre e doutorando em Direito Tributário pela Universidade Federal Fluminense, reconhecido nacional e internacionalmente por publicações especializadas. Sua trajetória inclui uma atuação sólida em Direito Tributário,

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a exigência de ensino superior completo para ingresso na carreira de técnico judiciário no Poder Judiciário da União. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (21/2). A ação foi movida no último ano pela Procuradoria-Geral da República para questionar trechos da Lei 14.456/2022, que criou essa exigência. A norma

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Dirceu de Mello, presidente no biênio 1998/1999, morreu nesta segunda-feira (24/2), aos 95 anos. O corpo será velado nesta segunda (24/2), até 17 horas, no Cemitério Parque do Morumby (Rua Deputado Laércio Corte, 468), em São Paulo. O sepultamento será às 17 horas. “A Presidência e

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, no último sábado (22/2), e, com isso, interrompeu o julgamento de repercussão geral em que o Plenário discute se o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pode ser cobrado desde 2022 ou somente a partir de 2023. Com isso, o caso será reiniciado em

O Direito existe para garantir previsibilidade, estabilidade e justiça. Sua essência reside na criação de normas claras, aplicáveis de maneira objetiva e que limitem a arbitrariedade do poder. No entanto, quando um conceito vago como “ódio” se torna a espinha dorsal de normas punitivas e da repressão ao discurso, o Direito se desfigura e se

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a suspensão do andamento de processos que tratam da sub-rogação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural). O julgamento virtual foi finalizado na última sexta-feira (21/2). A sub-rogação ocorre quando a responsabilidade tributária pela contribuição ao Funrural (devida pelo produtor rural) sobre a receita bruta

A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou, de ofício, a redutora de tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas) e reduziu a pena de um homem para um ano e oito meses em regime aberto, com substituição da pena por medidas restritivas de direitos. No processo, consta que o