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Nos últimos anos, o Direito Administrativo brasileiro incorporou uma série de novos debates ampliando discussões sobre diversos domínios (v.g., terceiro setor, controles, leniências, integridade, consensos), os quais têm comparecido com mais frequência nas publicações especializadas da disciplina. Não obstante isso, tópicos tradicionais do Direito Administrativo, tais como atos administrativos e medidas de intervenção na propriedade, […]

A coluna Seguros Contemporâneos pretende fazer diferente dessa vez. No lugar de olhar para trás, como temos feito nos últimos anos com retrospectiva dos principais acontecimentos do mercado, procuramos projetar o ano novo em torno de três eixos temáticos que deverão fazer a diferença em 2025: (a) a lei dos contratos de seguro (Lei nº

A informatização de pequenos cartórios de imóveis e a digitalização dos registros de propriedade no Brasil recebem reforço com a nova etapa do Programa de Inclusão Digital 2024. Até março deste ano, 975 cartórios de pequeno porte localizados em regiões remotas ou que não possuem infraestrutura adequada devem receber equipamentos, sistemas e mecanismos de digitalização

A quebra violenta do vidro do veículo e a proximidade física ao projetar parte do corpo para dentro do carro configuram grave ameaça à vítima e caracterizam o crime de roubo, de acordo com o entendimento da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou um réu a quatro

A Lei 14.905/24 trouxe maior uniformidade às regras de correção monetária e juros moratórios sobre as dívidas. Contudo, como ocorre com qualquer outra nova lei, ainda há dúvidas importantes sobre sua interpretação. Para entender essas questões de forma mais clara, é essencial lembrar que a nova lei estabeleceu, na ausência de estipulação em contrato ou

O comparecimento espontâneo no processo civil é um instituto que guarda peculiaridades importantes, sendo regulamentado pelo artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o referido dispositivo, “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação”. Dessa forma, a apresentação de procuração nos autos, acompanhada de

Em qualquer debate jurídico, é extraordinariamente comum ler ou ouvir que “não existem direitos absolutos”. Tanto é repetido em redes sociais, em aulas e até mesmo por célebres autoridades[1]. Com a devida vênia aos que repetem essa afirmação, quase como um mantra, o fato de ela ser tão repetida é um contundente indiciamento do estado

A veiculação de reportagem que ultrapasse os limites da divulgação de informação, da expressão de opinião e da livre discussão dos fatos, em violação à honra e à integridade moral de pessoas, é passível de reparação. Esse foi o entendimento da juíza Tatiana Dias da Silva Medina, da 18ª Vara Cível de Brasília, para condenar

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela “possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil”, conforme decisão monocrática proferida pela ministra Ellen Gracie no RE 603.497 (Tema Repercussão Geral nº 247). Essa orientação foi seguida pelo Superior Tribunal de Justiça nos anos seguintes; contudo, a controvérsia foi

O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central — Fazenda Pública/Acidentes de São Paulo, negou pedido liminar da empresa 99 Tecnologia LTDA. para revogar um decreto da capital paulista que veta o uso de motos para o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos na cidade.  Ao