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Em 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela “possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil”, conforme decisão monocrática proferida pela ministra Ellen Gracie no RE 603.497 (Tema Repercussão Geral nº 247). Essa orientação foi seguida pelo Superior Tribunal de Justiça nos anos seguintes; contudo, a controvérsia foi […]

O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central — Fazenda Pública/Acidentes de São Paulo, negou pedido liminar da empresa 99 Tecnologia LTDA. para revogar um decreto da capital paulista que veta o uso de motos para o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos na cidade.  Ao

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recursos especiais de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.300 e está assim descrita: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que

O juiz João Luis Calabrese, da 2ª Vara de Ferraz de Vasconcelos (SP), determinou que seja suspenso um vídeo publicado no YouTube que contém ofensas contra uma mulher. Caso a decisão não seja cumprida, a plataforma deverá pagar multa diária de R$ 500, limitada a 60 dias. No caso em questão, as ofensas foram feitas

Os membros do Ministério Público são continuamente monitorados, controlados, vigiados, policiados e fiscalizados. Há controle para todo gosto: disciplinar interno (Corregedorias locais), controle disciplinar externo (Corregedoria Nacional do CNMP), controle administrativo interno (Procuradorias-Gerais, Ouvidorias e órgãos colegiados superiores), controle administrativo externo (Conselho Nacional do Ministério Público), controle interinstitucional (outros órgãos públicos como: Judiciário, Tribunais de

No dia 24 de fevereiro, passarão a valer as regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho que nega seguimento a recurso de revista. As mudanças valerão para os casos em que o acórdão questionado no recurso estiver fundamentado em precedentes qualificados,

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, suspendeu decisão da Justiça Federal em Aracaju que havia determinado a execução de dívida judicial da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) sem submissão ao regime de precatórios. A sentença também autorizava o bloqueio de bens da empresa para assegurar o pagamento.

Em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início, de acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso chegou à corte depois de o juízo da vara

Em artigo [1] publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico, em 27 de dezembro de 2024, o procurador municipal Celso Bruno Tormena teceu considerações sobre a atuação dos procuradores legislativos, questionando a constitucionalidade da dispensa de controle de jornada desses profissionais. Segundo o articulista, a prerrogativa de não se submeter ao controle de ponto seria exclusiva

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de Habeas Corpus de um homem condenado por homicídio qualificado porque a defesa deixou de questionar a sentença de pronúncia no momento devido, pois só veio a fazê-lo mais de três anos depois de sua confirmação em julgamento de recurso. Na origem do caso,