Eu

Uma prova obtida de maneira ilícita não pode ser parcialmente aproveitada para formar a convicção do julgador. Se a ilicitude diz respeito ao meio de obtenção do material, a consequência é sua inutilização completa. Com essa conclusão, o ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, anulou uma condenação por usurpação de bem da União, […]

Cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor de uma ação. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de um clube de futebol a restituir os R$ 10.950 que um investidor pagou para virar sócio-diretor da

Você sabia que as decisões proferidas pelos tribunais de segunda instância em precedentes qualificados podem ganhar força vinculante em todo o país? Pois é exatamente isso o que ocorre quando um precedente qualificado de um tribunal é revisado, pela via recursal, pela cortes superiores (artigo 987, § 2º, do CPC). Neste artigo, abordaremos como o

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu nesta segunda-feira (24/2) 21 teses vinculantes e admitiu 14 novos incidentes de recursos de revista repetitivos. Nas teses, houve a reafirmação da jurisprudência consolidada na corte. Ou seja, foram aprovados enunciados nos casos em que não há divergência entre os colegiados do TST. As teses vinculantes aprovadas

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Cível da Capital, proferida pela juíza Monica Di Stasi, que condenou um hospital e um médico a ressarcirem uma mulher por erro durante uma cesárea. A indenização, a título de danos morais, foi fixada em R$

Contextualização histórica Reprodução O ponto de partida para a análise do sistema eleitoral no Brasil remonta a outorga da Constituição de 1824 e termina com a transição do Segundo Reinado, iniciado em 1840, ano de 1889, marcado pelo advento da República. Nesse contexto, a transição do sistema monárquico para o republicano representou não apenas uma

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, recebeu João Grandino Rodas e Thomas Law, presidente e vice do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), que, neste ano, completa 21 anos. A conversa versou sobre dois assuntos. O primeiro foi a importância do mestrado e do doutorado

Os malefícios das demandas predatórias vêm despertando cada vez maior atenção da sociedade em razão dos seus significativos danos à coletividade, chegando-se, recentemente, à assustadora constatação de que três em cada dez ações cíveis nos tribunais dos estados são consideradas advocacia predatória, como revelado pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados tem um novo sócio na área de Direito Tributário: André Luiz Andrade dos Santos. Com ampla experiência no mercado, Santos é professor, mestre e doutorando em Direito Tributário pela Universidade Federal Fluminense, reconhecido nacional e internacionalmente por publicações especializadas. Sua trajetória inclui uma atuação sólida em Direito Tributário,

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a exigência de ensino superior completo para ingresso na carreira de técnico judiciário no Poder Judiciário da União. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (21/2). A ação foi movida no último ano pela Procuradoria-Geral da República para questionar trechos da Lei 14.456/2022, que criou essa exigência. A norma