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O escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados tem um novo sócio na área de Direito Tributário: André Luiz Andrade dos Santos. Com ampla experiência no mercado, Santos é professor, mestre e doutorando em Direito Tributário pela Universidade Federal Fluminense, reconhecido nacional e internacionalmente por publicações especializadas. Sua trajetória inclui uma atuação sólida em Direito Tributário, […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a exigência de ensino superior completo para ingresso na carreira de técnico judiciário no Poder Judiciário da União. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (21/2). A ação foi movida no último ano pela Procuradoria-Geral da República para questionar trechos da Lei 14.456/2022, que criou essa exigência. A norma

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Dirceu de Mello, presidente no biênio 1998/1999, morreu nesta segunda-feira (24/2), aos 95 anos. O corpo será velado nesta segunda (24/2), até 17 horas, no Cemitério Parque do Morumby (Rua Deputado Laércio Corte, 468), em São Paulo. O sepultamento será às 17 horas. “A Presidência e

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, no último sábado (22/2), e, com isso, interrompeu o julgamento de repercussão geral em que o Plenário discute se o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pode ser cobrado desde 2022 ou somente a partir de 2023. Com isso, o caso será reiniciado em

O Direito existe para garantir previsibilidade, estabilidade e justiça. Sua essência reside na criação de normas claras, aplicáveis de maneira objetiva e que limitem a arbitrariedade do poder. No entanto, quando um conceito vago como “ódio” se torna a espinha dorsal de normas punitivas e da repressão ao discurso, o Direito se desfigura e se

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a suspensão do andamento de processos que tratam da sub-rogação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural). O julgamento virtual foi finalizado na última sexta-feira (21/2). A sub-rogação ocorre quando a responsabilidade tributária pela contribuição ao Funrural (devida pelo produtor rural) sobre a receita bruta

A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou, de ofício, a redutora de tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas) e reduziu a pena de um homem para um ano e oito meses em regime aberto, com substituição da pena por medidas restritivas de direitos. No processo, consta que o

A atividade de franquias no Brasil sempre esteve envolta em um emaranhado de discussões jurídicas e tributárias. Por muitos anos, a natureza específica das franquias, que envolve a cessão de marca, know-how e suporte técnico, desafiou o enquadramento tradicional das obrigações tributárias. Não se tratava, rigorosamente, de uma obrigação de dar (como a entrega de bens), tampouco de

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Santa Luzia, que condenou duas construtoras a indenizar um casal em R$ 10 mil, para cada cônjuge, pelo atraso de quase dois anos na entrega de um imóvel. De acordo com o processo, o apartamento teria sido entregue quase

A apresentação de certidão negativa de débitos elimina qualquer chance de materialidade de crime tributário alegadamente ocorrido e torna insustentável o seguimento de ação penal.  Esse foi o entendimento do juiz Marcial Henrique Ferraz da Cruz, da 2ª Vara Criminal de João Pessoa, para absolver sumariamente de crime tributário o controlador de uma empresa.  A