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O comparecimento espontâneo no processo civil é um instituto que guarda peculiaridades importantes, sendo regulamentado pelo artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o referido dispositivo, “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação”. Dessa forma, a apresentação de procuração nos autos, acompanhada de […]

Em qualquer debate jurídico, é extraordinariamente comum ler ou ouvir que “não existem direitos absolutos”. Tanto é repetido em redes sociais, em aulas e até mesmo por célebres autoridades[1]. Com a devida vênia aos que repetem essa afirmação, quase como um mantra, o fato de ela ser tão repetida é um contundente indiciamento do estado

A veiculação de reportagem que ultrapasse os limites da divulgação de informação, da expressão de opinião e da livre discussão dos fatos, em violação à honra e à integridade moral de pessoas, é passível de reparação. Esse foi o entendimento da juíza Tatiana Dias da Silva Medina, da 18ª Vara Cível de Brasília, para condenar

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela “possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil”, conforme decisão monocrática proferida pela ministra Ellen Gracie no RE 603.497 (Tema Repercussão Geral nº 247). Essa orientação foi seguida pelo Superior Tribunal de Justiça nos anos seguintes; contudo, a controvérsia foi

O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central — Fazenda Pública/Acidentes de São Paulo, negou pedido liminar da empresa 99 Tecnologia LTDA. para revogar um decreto da capital paulista que veta o uso de motos para o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos na cidade.  Ao

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recursos especiais de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.300 e está assim descrita: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que

O juiz João Luis Calabrese, da 2ª Vara de Ferraz de Vasconcelos (SP), determinou que seja suspenso um vídeo publicado no YouTube que contém ofensas contra uma mulher. Caso a decisão não seja cumprida, a plataforma deverá pagar multa diária de R$ 500, limitada a 60 dias. No caso em questão, as ofensas foram feitas

Os membros do Ministério Público são continuamente monitorados, controlados, vigiados, policiados e fiscalizados. Há controle para todo gosto: disciplinar interno (Corregedorias locais), controle disciplinar externo (Corregedoria Nacional do CNMP), controle administrativo interno (Procuradorias-Gerais, Ouvidorias e órgãos colegiados superiores), controle administrativo externo (Conselho Nacional do Ministério Público), controle interinstitucional (outros órgãos públicos como: Judiciário, Tribunais de

No dia 24 de fevereiro, passarão a valer as regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho que nega seguimento a recurso de revista. As mudanças valerão para os casos em que o acórdão questionado no recurso estiver fundamentado em precedentes qualificados,

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, suspendeu decisão da Justiça Federal em Aracaju que havia determinado a execução de dívida judicial da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) sem submissão ao regime de precatórios. A sentença também autorizava o bloqueio de bens da empresa para assegurar o pagamento.