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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou trecho da Lei Orgânica do Distrito Federal que dá à Câmara Legislativa a prerrogativa de convocar o procurador-geral do Distrito Federal para prestar informações sobre assuntos previamente determinados. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Na ação, a Procuradoria-Geral da […]

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva do ex-deputado estadual do Rio de Janeiro e ex-policial militar Natalino José Guimarães, apontado como integrante de uma milícia. Natalino foi preso no dia 10 de dezembro por suspeita de participação em um esquema de grilagem de terras em Búzios (RJ). Ele é

A temática dos honorários sucumbenciais, especialmente na advocacia pública, tem ocupado papel de destaque no cenário jurídico brasileiro, à medida que decisões judiciais vêm reafirmando sua natureza constitucional e autonomia. Em uma importante decisão, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), ao julgar o processo nº 0813312-28.2023.4.05.0000, de relatoria da desembargadora federal Cibele Benevides

A Uber do Brasil foi condenada a ressarcir materialmente um usuário por causa da falha na prestação de seu serviço. Isso porque o entregador, que trabalha por meio da plataforma, fugiu levando o lanche pedido pelo consumidor. Conforme a sentença proferida pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o

No próximo dia 23, será promovido em Zurique, na Suíça, o Brazil Economic Forum — Zurich. Com a participação dos ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, o evento reunirá gestores dos setores público e privado para debater as perspectivas para as pautas econômicas e de sustentabilidade, sob a ótica das