A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, que traz o direito fundamental da intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, inclusive assegurando o direito à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de sua violação, é alicerce constitucional para o que a sociedade brasileira […]
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