Benefício de Prestação Continuada e necessidade de diálogo entre a Justiça e o governo

Todos os esquemas de regulação governamental e distribuição de benefícios sociais (leia-se: prestações em dinheiro de natureza previdenciária ou assistencial) geram conflitos entre a administração pública e os cidadãos, especialmente em torno de pedidos de benefícios rejeitados. Sistema de adjudicação é o conjunto de meios utilizados para analisar o direito aos benefícios e resolver eventuais […]

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