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O Código de 2002 não trouxe tantas inovações no regramento da fraude contra credores, mantendo-se uma estrutura relativamente semelhante ao seu antecessor. Em ambos, a fraude contra credores é (era) hipótese de anulabilidade, com o seu enquadramento como vício inserto no plano da validade. A fraude contra credores ocorrerá, dentre outras hipóteses, em caso esvaziamento […]

Presos no centro de detenção de imigrantes na Flórida, chamado de “Alligator Alcatraz” (referência à famosa prisão desativada e à região pantanosa, cheia de jacarés, em que o centro está instalado), não têm acesso a advogados, nem advogados têm acesso a eles. Eles também não podem defendê-los, porque a corte de imigração com jurisdição sobre

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Indaiatuba (SP) que negou pedido de indenização ajuizado por família de paciente testemunha de Jeová que morreu depois de uma fratura no fêmur. Segundo os autos, por conta da religião, os parentes da mulher recusaram

No último dia 23 de julho, a CIJ (Corte Internacional de Justiça) emitiu uma opinião consultiva histórica sobre as obrigações internacionais dos estados no contexto das mudanças climáticas. Solicitada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução 77/276), a opinião esclareceu a extensão das responsabilidades jurídicas internacionais dos Estados na crise climática global. Apesar de vários

Danilo Cymrot, advogado, criminólogo e pesquisador, é Danilo Dunas em sua vida artística. Cymrot, seu sobrenome de família, era muito complicado para um cantor de ritmos populares como o forró. Essa dualidade acompanha a vida de Danilo, que já lançou seis álbuns, escreveu composições para musicais e peças de teatro e, paralelamente, é uma das

Os países estão longe de atingir um consenso a respeito da necessidade de regulação das grandes empresas de tecnologia, mas a concentração de mercado gerada pelas chamadas big techs é um ponto que atrai a atenção dos Estados, independentemente da forma como cada um lida com o tema. Esse é o diagnóstico feito pelo especialista

Alguns tendem a acreditar que quando a união é regida pela separação convencional de bens, o cônjuge ou companheiro sobrevivente não terá direito algum aos bens deixados pelo falecido. Trata-se, no entanto, de crença equivocada. Nesses casos o cônjuge ou companheiro sobrevivo é herdeiro – mas não meeiro. Explica-se. Da leitura do artigo 1.829 do

O Habeas Corpus nas cortes superiores precisa ser usado de maneira estratégica. A petição deve focar nos fatos e essencialmente responder a uma questão: qual é o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente? Após a distribuição, é possível complementar a argumentação em memoriais, de acordo com os entendimentos do ministro sorteado como relator. E, no caso

Por constatar que a atividade básica da empresa autora do processo não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), a 6ª Vara Federal de Campinas (SP) anulou uma multa imposta por essa entidade. O Crea-SP multou em R$ 2,3 mil uma empresa do ramo de

A desconsideração da personalidade jurídica tem sido largamente utilizada nos vários ramos do direito, como nas áreas do consumidor, meio ambiente, processo do trabalho e tributário, com base na teoria menor, que prescinde de comprovação de fraude, bastando a constatação de que a personalidade jurídica seja óbice à reparação do direito lesado. Spacca Essa utilização