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Por determinação constitucional, aos tribunais de contas é atribuída a competência de controlar as contas públicas, estando compreendida nessa esfera de atuação a fiscalização dos procedimentos de contratação por entes que compõem a estrutura estatal, seus respectivos instrumentos contratuais e as entidades privadas contratadas. TCE-CE No exercício da fiscalização, os tribunais de contas estaduais, municipais […]

O protagonismo que o Supremo Tribunal Federal ganhou nos últimos anos coloca a corte em evidência, mas também exige responsabilidade política, na avaliação do advogado criminalista Pierpaolo Bottini, que esteve presente no evento de lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2024, nesta quarta-feira (22/5), na sede do STF, em Brasília. Segundo Bottini, é natural que

“O Anuário se inscreve no esforço de todos para que a Justiça e a sociedade tenham um diálogo mais fluido”, afirmou Celita Procópio, presidente do Conselho de Curadores da FAAP — Fundação Armando Alvares Penteado, instituição que apoia o Anuário da Justiça Brasil desde a sua primeira edição, há 18 anos. A declaração fez parte

Questão que merece discussão e profunda reflexão de toda a sociedade é a possibilidade, inclusive direito, de realizar aborto por conta de gravidez resultante de estupro. Aliás, esse direito decorre de a lei não punir o médico e a gestante que assim procederem (artigo 128, II, do CP). Contudo, será que esse direito perdura quando

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, elogiou o Anuário da Justiça Brasil 2024, editado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, durante a cerimônia de lançamento da publicação, na noite desta quarta-feira (22/5), no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. O PGR também afirmou que recomenda a leitura das edições do Anuário da Justiça quando

O mundo está em uma encruzilhada entre proteger a liberdade de expressão e não deixar a vida civilizada cair em um abismo de ódio e de desinformação. Como o modelo atual de negócios lucra mais com a circulação do ódio e das notícias falsas, porque isso traz mais engajamento, a liberdade de expressão vive momento

A sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, recebeu na noite desta quarta-feira (22/5) o lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2024. Editado pela revista eletrônica Consultor Jurídico com o apoio da FAAP, o Anuário da Justiça Brasil 2024 mostra quem são, o que pensam e como votam os ministros do STF e dos tribunais superiores.

A propagação de uma imagem distorcida do Poder Judiciário brasileiro, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, e os efeitos dessa campanha foram lembrados pelo diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico, Márcio Chaer, em seu discurso no lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2024, na noite desta quarta-feira (22/5), na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.

Os honorários sucumbenciais nas ações previdenciárias foram regulamentados pelo artigo 20 do CPC/73, que dispunha que nas ações em que a Fazenda Pública for vencida, estes serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço,

A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à pena abaixo do mínimo previsto em lei, de acordo com a tese proposta pelo ministro Rogerio Schietti à 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com a revogação da Súmula 231 do tribunal. O tema começou a ser apreciado nesta quarta-feira (22/5), no julgamento de recursos especiais