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A Weclix Telecom S.A., provedora de acesso à internet em recuperação extrajudicial, conseguiu na Justiça uma liminar para negociar suas dívidas com a Receita Federal por meio de transação fiscal na modalidade “transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis”, mais vantajosa e reservada apenas para empresas em recuperação judicial. A decisão é da 11ª […]

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a condenação de uma escola a indenizar uma professora de educação infantil em razão de doença lombar agravada pela atividade profissional. A decisão baseou-se em prova pericial que confirmou o nexo concausal entre as atribuições da trabalhadora

A decisão do ministro Gilmar Mendes, na qualidade de relator do Tema nº 1.389 da Repercussão Geral, que suspendeu o processamento de todos os processos pendentes que versem sobre reconhecimento de vínculo de emprego em situações em que houve uso de estruturas alternativas de trabalho, [1] maximizou uma controvérsia processual que já havia aparecido em

Morreu nesta segunda-feira (28/7), aos 74 anos, o jornalista Marcelo Beraba. Ele tratava um câncer no cérebro e estava internado no hospital Copa D’Or, no Rio de Janeiro. Beraba se formou em Jornalismo na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), tendo iniciado a carreira em 1971, ainda antes de concluir a graduação. Ele deu

O Supremo Tribunal Federal promoverá na próxima segunda-feira (4/8) o seminário “Perspectivas e Inovações no Sul Global”. O evento ocorrerá das 10h às 12h na sala da 2ª Turma da corte. As inscrições estão abertas. A abertura será conduzida pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Ele falará sobre a importância de repensar o

Com a aprovação do IFRS 18, em abril de 2024, pelo International Accounting Standards Board (IASB), cuja versão em português foi recentemente colocada em audiência pública pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), as sociedades brasileiras se aproximam de uma fase adicional de adaptação mandatória aos padrões internacionais na apresentação de suas demonstrações financeiras. Freepik Este

Como todas as testemunhas foram ouvidas apenas na fase de inquérito policial, sem contraditório, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de não levar um réu a julgamento no Tribunal do Júri, 28 anos depois do episódio que motivou a denúncia. A ação penal por homicídio

É nula a cláusula de norma coletiva que prevê que o trabalhador, antes de ajuizar uma ação judicial, deve submeter suas demandas ao sindicato da categoria, em busca de uma composição amigável com a empresa. Esse entendimento foi confirmado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar uma ação que

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalhou fixou 21 teses [1] jurídicas, reafirmando jurisprudências dominantes e catapultando qualquer margem para discussões acerca de determinados temas que, no entendimento da mais alta Corte Trabalhista, não comportam maiores discussões em razão da inexistência de divergência sobre elas. Reprodução/TST A finalidade da fixação das teses cinge-se, basicamente, no objetivo

O manuseio de cimento não é considerado insalubre nas atividades da construção civil, como a de pedreiro. Com esse entendimento, o juiz substituto José Augusto de Almeida Prado Ferreira de Castilho, da 1ª Vara do Trabalho de Jaú (SP), negou o pedido de pagamento de adicional de insalubridade feito por um trabalhador. O homem ajuizou