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A formação de uma federação partidária não implica, por si só, mudança substancial ou desvio reiterado de programa partidário. Logo, não basta para dar justa causa para desfiliação partidária sem a perda do mandato. Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta terça-feira (4/6) respondeu uma consulta formulada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A […]

Em funcionamento desde o ano passado, a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União já homologou cinco acordos e, com isso, garantiu uma economia bilionária a setores importantes, como o de ferrovias e o de energia. O resultado dos acordos foi divulgado nesta terça-feira

A 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou nesta terça-feira (4/6) a condenação do ex-deputado estadual Fernando Cury (União Brasil) por importunação sexual contra a também ex-deputada Isa Pena (Psol). Os fatos que provocaram a sentença ocorreram em dezembro de 2021, durante sessão da Assembleia Legislativa paulista. Conforme a decisão confirmada

Quando nos deparamos com questões de governança, accountability e avaliações de impacto precisamos entender, inicialmente, o que significa governança. A partir de uma perspectiva geral, governança significa atuação administrativa que possui três funções: avaliar, direcionar e monitorar. Marcelo Casal Jr./Agência Brasil Avaliar o estado da coisa para definir o que precisa ser feito; direcionar as

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a competência para as ações de cobrança de anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns. Em deliberação tomada no Plenário Virtual, a corte reconheceu a repercussão geral da matéria, debatida em um recurso extraordinário com

Muitos resistem, mas a indústria jurídica — nos últimos anos e em algumas esferas — virou um setor econômico como o comércio, a área financeira ou a indústria. Escritórios assemelham-se cada vez mais a empresas e são cada vez menos parecidos com templos ou consultórios — no que pese seu papel institucional, como acontece com

Com base no direito adquirido dos contribuintes e no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a Justiça Federal do Distrito Federal vem concedendo liminares para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para empresas pelo prazo originalmente previsto, de cinco anos. Tais decisões suspendem até março de

No atual período de crise climática global, diversas preocupações inerentes à nossa sobrevivência ocasionam cada vez mais que instituições e indivíduos reflitam sobre novas perspectivas e formas de viver em sociedade. E o tema da alimentação, tanto na crise da Covid-19  como na inundação catastrófica ocorrida no início do mês no Rio Grande do Sul,

Entre os dias 5 e 7 de junho acontece o XIII Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (EBAC), em Vitória, no Espírito Santo. O evento vai discutir temas como fake news, política criminal de drogas, ESG, economia digital, crimes eleitorais e perspectiva de gênero e raça.  Divulgação A abertura solene do evento acontece na quarta (5/6),

A Corregedoria Nacional de Justiça atualizou e uniformizou, em todo o território nacional, as regras e os procedimentos de protestos, sejam comuns, falimentares e de sentenças condenatórias. Freepik De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça,