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Execução de contratos administrativos entre empenhos e precatórios (final)

Chega-se ao quarto e final episódio desta minissérie sobre a execução dos contratos administrativos, analisando a relação entre empenhos e precatórios, na qual se propõe outra interpretação para o artigo 100, CF, que ora se denomina de contemporânea, como contraponto à tradicional-dominante. Os episódios anteriores podem ser lidos aqui (parte 1, parte 2 e parte […]

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Município não pode legislar sobre funcionamento de clubes de tiro, decide STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve suspensa uma lei do município de Ribeirão Preto (SP) que dá aos clubes de tiro autonomia para fixar horário e local de funcionamento. Em sessão virtual, o colegiado referendou liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes (relator da matéria) no final de abril, na análise de

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Plataforma de venda deve indenizar por manter anúncio de conteúdo protegido

Se a plataforma de comércio online foi notificada de que estava anunciando a venda de obra protegida por direito autoral e nada fez, ela é responsável solidariamente pelos danos sofridos. Não é necessária ordem judicial de derrubada do anúncio. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação do

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A crise do direito do trabalho: outros caminhos possíveis

O Direito ao Trabalho é um direito social e fundamental. Tal direito, de segunda geração, se firma nas Cartas Sociais após o reconhecimento dos direitos civis e políticos, originários das grandes revoluções e objetivo primeiro delas. Todo direito fundamental volta-se contra o Estado e contra os particulares. Àquele primeiro deve assegurar o pleno exercício do

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Modernização do processo tributário em face da reforma do consumo

Entre os desafios para a implementação da reforma tributária do consumo, aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, está a regulamentação do contencioso administrativo e judicial tributário, que passará a julgar as novas espécies tributárias surgidas, bem como a necessidade de que o processo tributário, de modo geral,

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2024: uma nova etapa para a Justiça Federal

*Artigo publicado no Anuário da Justiça Federal 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O ano de 2023 terminou com boas notícias para a Justiça Federal: o fim do contingenciamento dos precatórios da União, a expansão da

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TST reafirma responsabilidade objetiva de empresa por acidente com morte

Para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva do empregador, basta que, no exercício de suas funções, o trabalhador seja exposto a risco acentuado.  Esse foi o entendimento do ministro Hugo Carlos Scheuermann, do Tribunal Superior do Trabalho, para reafirmar a responsabilidade de uma empresa de transporte rodoviário por um acidente que resultou na morte de

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Juíza determina trancamento de ação penal eleitoral contra Beto Richa

A juíza Lydia Aparecida Martins, da 3ª Zona Eleitoral de Curitiba, determinou o trancamento de uma ação penal eleitoral contra o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) que ainda era consequência da autodenominada força-tarefa da ‘lava jato’. A sentença foi provocada por um pedido de extensão dos efeitos da decisão do ministro Dias Toffoli, do

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Empossada no TSE, Cármen Lúcia diz que mentira será combatida sem medo

Em um cenário de violência e ódio usados como instrumentos para garrotear liberdades, o Tribunal Superior Eleitoral continuará a combater duramente a mentira. Os atos ilícitos serão investigados e, se provados, punidos na forma da lei. E o medo não terá lugar. Essa promessa é da ministra Cármen Lúcia, empossada nesta segunda-feira (3/6) como presidente

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Consequências jurídicas e prejuízos de disfarçar franquias como licenciamentos de marca

APELAÇÃO — RESCISÃO DE CONTRATO — CONTRATO DE FRANQUIA NOMEADO COMO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA — SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA — 1. JUSTIÇA GRATUITA — Pedido formulado após a determinação de complementação do preparo – Justiça gratuita – Pessoa Jurídica e naturais – Elementos de provas dos autos que indicam inexistir a hipossuficiência

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