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Sem constatar abusividade nas cláusulas contratuais debatidas, o juiz Paulo Bernardi Baccarat, da 16ª Vara Cível de São Paulo, rejeitou um pedido de indenização pela negativa de cobertura de um seguro de crédito interno. A seguradora negou o pagamento de indenização securitária a uma empresa alimentícia, com base em cláusulas que determinavam a correta notificação […]

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da juíza Daniele Machado Toledo, da 1ª Vara Cível de Itapevi (SP), que condenou por improbidade administrativa um ex-assessor parlamentar que fraudou diploma. As penalidades incluem nulidade da contratação, ressarcimento integral do dano ao erário, no montante de R$

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o repasse de parte das taxas cobradas por cartórios extrajudiciais para o financiamento das instituições do sistema de Justiça é constitucional e quem tem competência para propor lei nesse sentido. A matéria, objeto de um recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.299) em deliberação unânime no Plenário

Existe uma preocupação histórica em punir condutas humanas que propiciem inundações, malgrado estas sejam fenômenos eminentemente naturais. Note-se que, enquanto a passagem de Ulpiano no Digesto (47.12.10) previa que a inundação provocada pelo rompimento de diques do rio Nilo consistia em crimina extraordinaria, os imperadores Teodósio 3º e Ulpiano 8º (409 d.C.) determinavam a imposição

O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou válida a exigência de altura mínima para ingresso na Guarda Civil Municipal prevista em lei de São Bernardo do Campo (SP). O tribunal, no entanto, reduziu a altura mínima de 1,60m para 1,55m para mulheres e de 1,70m para 1,60m para homens, adequando o requisito local aos parâmetros

O escritório Innocenti Advogados anuncia a chegada da advogada Vanessa Sene. Com experiência em demandas consultivas, ela vai liderar as áreas de Direito Societário e Planejamento Patrimonial. ReproduçãoVanessa é integrante do Grupo de Trabalho sobre Planejamento Sucessório e Holdings do Observatório de Inovação da Advocacia e de Novos Mercados de São Paulo da seccional paulista

As normas gerais que impedem a arrematação de um bem por preço vil são plenamente aplicáveis ao caso de execução extrajudicial de um imóvel alvo de alienação fiduciária,  mesmo para casos anteriores à Lei 14.711/2023. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a nulidade da arrematação do imóvel de

Baseados em uma conhecida fábula de Esopo, alguns dizem que “muitas pessoas, ao olharem para longe, não veem o que está perto, e ao focarem no que está distante, não percebem o que é certo”. Reprodução Este parece ser o caso de muitos juristas que, em todo o mundo, têm se debruçado a investigar sobre

A Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás (Ejug) e o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do TJ-GO promoverão nos próximos dias 13 e 14 o Congresso Internacional de Precedentes, que terá lugar no Plenário do Órgão Especial da corte goiana. O objetivo do encontro é fomentar o estudo

A 3ª Turma  do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Havan S.A. contra o pagamento de indenização a um vendedor por assédio eleitoral. Segundo o relator, ministro Alberto Balazeiro, o abuso do poder econômico no âmbito eleitoral atinge toda a estrutura democrática. “As práticas de coronelismo não serão toleradas em nenhum