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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está com oportunidade de estágio para atuação na Coordenação-Geral de Análise Antitruste 11 (CGAA11). A vaga é destinada a estudantes de graduação em Direito ou Economia. 123RF Os interessados deverão enviar currículo com o assunto “Vaga CGAA11” para o e-mail recrutamentosg@cade.gov.br até o dia 11 de junho. A […]

Com a ampliação da utilização de stock options plans no Brasil, a natureza jurídica do instituto sempre se mostrou um tema bastante controverso, principalmente levando em consideração os entendimentos adotados pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e pela Justiça do Trabalho. Reprodução Antes de se adentrar na natureza jurídica propriamente dita, importante a conceituação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o desmembramento das investigações contra dois suspeitos de ameaçarem sua família, presos na sexta-feira pela Polícia Federal. Apenas as investigações relacionadas ao crime de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito vão continuar sob sua relatoria, por estarem ligadas ao inquérito das fake News,

No mês de junho, as três unidades do Tribunal do Júri de São Luís julgarão 54 acusados de homicídio ou tentativa de homicídio. As sessões de julgamento começam logo após o feriado, nesta segunda-feira (3/6), quando sentarão no banco dos réus Ronaldo Morais dos Santos e Samuel Vieira da Costa, pelo assassinato de Carlos Alexandre

A Justiça Eleitoral tem se desdobrado em difundir sobre a importância da participação das mulheres nas disputas eleitorais, em verdadeira campanha institucional democrática, à qual tem se engajado diversas instituições para o mesmo propósito, sendo que nas eleições de 2024 estarão em disputa os cargos de prefeito ou prefeita, vereador ou vereadora de 5.568 municípios.

Depois de mais de nove anos de tramitação no Congresso Nacional, a lei que cria regras para a realização de pesquisa clínica com seres humanos e estabelece o controle das práticas clínicas por meio de comitês de ética foi sancionada. Dois artigos foram vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a lei passará

Profundamente consternados, como gaúchos e brasileiros, com o maior desastre climático ocorrido na história do país, nos sentimos no dever solidário  de pensar alternativas constitucionais e legais, dentro de uma perspectiva atenta ao princípio do desenvolvimento ecologicamente sustentável (Preâmbulo, artigo 170, inciso VI, artigo 225, caput, da CF) [1], para reconstruir o nosso estado, observando

Ao vetar a quebra de sigilo profissional de advogado investigado para fechar acordo de delação premiada, o Superior Tribunal de Justiça privilegiou o amplo direito de defesa e amarrou uma ponta solta no instituto da colaboração premiada.  Essa foi a opinião da maioria dos especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o tema. O

Introdução Na Lei nº 14.133/21, atual marco regulatório para as licitações e contratos administrativos, não consta a antiga figura do representante legal de licitante estrangeiro no Brasil, para as licitações internacionais. No entanto, uma análise ampla e sistemática da legislação demonstra a sua pertinência. Spacca Não basta mencionar que o artigo 20-A, inciso III, da

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil  2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).  Responsável por processar e julgar os crimes militares previstos no Código Penal Militar brasileiro, em 2023 o Superior Tribunal Militar viu a sua responsabilidade