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Depois de pouco menos de 12 horas de deliberações, divididas em dois dias, o júri no julgamento do primeiro dos quatro processos criminais que o ex-presidente Donald Trump responde chegou a um veredicto unânime: “culpado” das 34 acusações apresentadas contra ele.   Todas as acusações nesse caso histórico, por ser a primeira condenação criminal de […]

A partir da inovação promovida pelo Mato Grosso do Sul, que, 1999, criou o Fundersul, nos termos da Lei nº 1.963 e posteriores alterações, tivemos a edição, por diversos estados da federação, de uma “contribuição” facultativa ou outras formas de cobrança, destinada a fundos estaduais para, teoricamente, investimentos em infraestrutura e habitação, tais como Fethab

Dedico a coluna de hoje ao colega gaúcho Pablo Camusso, que gentilmente me enviou instigante precedente do Superior Tribunal de Justiça, de particular interesse dos advogados, sobre o qual permito-me tecer as seguintes considerações. Spacca Reconhecida a prescrição de ação de anulação de doação inoficiosa em sede de agravo de instrumento pela 3ª Câmara de

Por ausência de previsão legal, falta grave cometida pelo condenado não interrompe o prazo para fins de concessão de saída temporária. Desse modo, ela não justifica o indeferimento do benefício, considerando-se exclusivamente o critério objetivo de tempo de cumprimento da pena. Reprodução Com esse entendimento, a Câmara Justiça 4.0 — Especializada Criminal do Tribunal de

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou normas que regulamentam a gestão pelo Poder Judiciário dos recursos provenientes de multas fixadas em acordos entre o Ministério Público e acusados de crimes de menor potencial ofensivo. Freepik Para o colegiado, a matéria não envolve direito penal ou processual penal e se insere no âmbito da regulamentação

Em fase de regulamentação, a reforma tributária volta a mobilizar opiniões e análises por parte dos mais diversos setores. Nesse debate, o grande mérito da reforma — a simplificação — tem sido por vezes colocado sob suspeita. Mas basta esmiuçar o projeto de lei de sua regulamentação (PLP nº 68/2024) para verificar que não existe

O acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no ordenamento pela Lei 13.964/2019, no chamado “pacote anticrime”, é uma abordagem relativamente recente nas soluções negociais. A lógica é buscar economia processual. O investigado confessa “formal e circunstancialmente” o crime e se compromete com medidas de reparação do dano (artigo 28-A e incisos do Código de

Um tema que já mobilizou muito o controle de contas das parcerias e contratos entre o poder público e organizações do terceiro setor é o da cobrança de valores que não remuneram diretamente a execução do objeto da parceria, mas sim os custos institucionais e atividades de apoio da organização contratada. Por conta da exaustiva

Com a prorrogação, na última semana, da vigência da Lei de Cotas pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (28/5) a extensão da validade das Resoluções CNJ 203/2015, 382/2021 e 457/2022. As três tratam da reserva de vagas para pessoas negras oferecidas nos concursos para cargos do Judiciário, inclusive de

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (EC 2019). A discussão, objeto do Recurso Extraordinário 1.469.150, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.300) por maioria de votos no Plenário