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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão monocrática da relatora, ministra Daniela Teixeira, que negou o pedido da defesa para anular o interrogatório de um dos réus condenados pela morte do jornalista Valério Luiz, assassinado em 2012, em Goiás. Como consequência, ficam mantidos os atos praticados no processo após o interrogatório, […]

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (28/5), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trecho do Projeto de Lei  2.253/2022, que impõe restrições à saída temporária de presos das penitenciárias para convívio familiar. Ao vetar o trecho da proposição, Lula seguiu orientação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski,

Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, a chamada reforma tributária, muito se fala sobre a oportunidade de famílias dotadas de patrimônio relevante avaliarem medidas no sentido de organizar e adiantar ao menos em parte a sucessão. Isso se deve à inclusão de regra na Constituição impondo a progressividade para o imposto sobre transmissão

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (28/5), regras para a implementação do juiz das garantias. O instituto foi inserido no sistema de Justiça brasileiro pela Lei “anticrime” (Lei 13.964/2019). A norma atribui ao juiz das garantias a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais

O fomento mercantil, atividade exercida pelas factorings, é uma atividade financeira que movimenta mais de 2 bilhões de euros ao ano no mundo todo, segundo dados da Factors Chain Internacional (FCI), entidade que é referência mundial para o setor. A modalidade vem ganhando relevância no Brasil, com um crescimento de mais de 50% nos últimos

O número de centros judiciários de conciliação, conhecidos sob a sigla Cejuscs, cresceu quase cinco vezes entre 2015 e 2023, na esteira de uma movimentação do Conselho Nacional de Justiça para a implementação de medidas alternativas para resolução de conflitos. Entre os tribunais estaduais, havia 362 Cejuscs em 2014; em 2023, esse número chegou a

O tempo médio entre o ajuizamento de uma ação e a sentença é de em média dois anos e três meses. O dado é do “Justiça em Números”, levantamento anual feito pelo Conselho Nacional de Justiça. A 21ª edição do estudo foi publicada nesta terça-feira (28/5) e é referente aos processos em trâmite em 2023.  

O direito ao nome (artigo 16 do Código Civil) é consagrado às pessoas naturais e jurídicas, sendo protegido do desprezo público por pessoa alheia (artigo 17 do Código Civil) e do uso por terceiros em propaganda comercial, sem autorização prévia (artigo 18 do CC). A proteção que se faz ao nome empresarial preserva o investimento

O Judiciário brasileiro consegue solucionar o equivalente a 99,2% dos novos processos que chegam às cortes todos os anos. O dado consta no relatório Justiça em Números, cuja edição de 2024 foi divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (24/5). Freepik O estoque de processos, no entanto, continua alto. Em 2023, havia 83,8 milhões

Este artigo, longe de esgotar o tema, tem o escopo de propor uma breve reflexão sobre as alterações trazidas ao Código Eleitoral pela Lei nº 13.834/2019, aprovada com veto parcial do presidente da República e posteriormente derrubado pelo Congresso, que acrescentou o artigo 326-A, no referido Codex, ao tipificar o crime de denunciação caluniosa eleitoral,