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O PL 2.159/21 visa disciplinar o licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, e traz diversos dispositivos que, para além de potencialmente comprometerem a fiscalização e o controle, reflexamente promovem o desmonte do sistema de proteção ambiental e prevenção a danos nessa seara. Nesse sentido, causa preocupação a criação da denominada “licença […]

No anterior artigo de minha autoria publicado nesta coluna [1], vimos que apenas as condutas praticadas após o lançamento tributário autorizam o redirecionamento da execução fiscal em face de terceiros (artigos 134 e 135 do CTN). Aquelas que o antecedem, permitem apenas a revisão do lançamento, mas jamais o simples redirecionamento da execução fiscal, pois

Em “A Letra da Lei”, de Linda Colley, um imbatível estudo de história constitucional, a autora sugere inusitada relação entre “Frankenstein, o Prometeu Moderno”, de Mary Shelley (1797-1851) e as guerras napoleônicas, especialmente com o próprio Napoleão Bonaparte. De acordo com Linda Colley, em relação ao livro de Mary Shelley, “Napoleão, de modo claro, serve

Numa breve digressão histórica, remonta ao próprio desenvolvimento do contexto jurídico brasileiro a importação de institutos jurídicos alienígenas. Deve-se recordar que a independência do Brasil, da coroa portuguesa, deu-se somente em 1822, não se olvidando que a República foi instaurada em 1889. Nesse ínterim, duas Constituições, a monárquica, de 1824, outorgada por D. Pedro I,

Em casos envolvendo nomeações irregulares de servidores, o dolo geralmente é indicado pelo conluio entre o ordenador da despesa e o recebedor das verbas públicas. Nos casos em que tal fenômeno não é observado, e na falta de demais elementos que indiquem conduta dolosa, não há justa causa que justifique a continuidade do processo. O

A situação pela qual passa o Rio Grande do Sul neste mês de maio levanta uma serie de alertas que vão desde as mudanças climáticas, em que casos extremos como esse são cada vez mais comuns, até o papel do Estado quanto a promover atitudes que foquem no clima de forma geral, assim como a

A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto de reforma do Código Civil encerrou seus trabalhos, entregando o documento ao Senado, em meados de abril de 2024. Dentre as alterações sugeridas, uma das mais polêmicas é a retirada dos cônjuges do rol dos herdeiros necessários. Freepik O Código Civil de 2002, cujo anteprojeto começou a ser

Informativo de Jurisprudência n° 805 do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 2 de abril de 2024, apresentou um caso em que a 6° Turma da Corte, diante da extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal (artigo 1º, inciso V, artigo 11 e artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90), reconheceu a atipicidade do

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Patrícia Persicano Pires, que condenou o a cidade de São Paulo e associação privada a indenizarem pais e criança abandonada em creche após o fim do expediente. A reparação,

O desastre climático que se abateu sobre o Rio Grande do Sul compreende a ocorrência de chuvas excepcionais, alagamento e cheias de córregos e riachos e mesmo de lagoas, como a Lagoa dos Patos, que veio a transbordar com o escoamento da água acumulada das chuvas. Além de prejudicar a produção rural, as cheias já