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O Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público publicou na última quarta-feira (8/5) a Resolução n° 288/2024, que disciplina a atuação dos membros do Ministério Público em feitos envolvendo a apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais. A resolução foi aprovada durante a 1ª Sessão Ordinária de 2024 do Plenário Virtual. A proposta foi […]

O recente embate entre os Poderes Executivo e Legislativo teve mais um capítulo dia 25/4/2024. Na ocasião, o ministro Cristiano Zanin concedeu medida liminar na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7.633 para suspender a eficácia dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n° 14.784/2023, por “desacompanhamento da estimativa do seu

A Súmula 259 do Tribunal Superior do Trabalho não é aplicável em casos envolvendo acordos extrajudiciais, já que o termo de conciliação previsto no artigo 831 da CLT não se confunde com acordo extrajudicial homologado em juízo. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer que a Súmula 259

Para que se caracterize o crime de estupro é necessário que a vítima seja constrangida a ter conjunção carnal ou ato libidinoso, mediante violência ou grave ameaça. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão do dia 16 de maio,  para reclassificar, por maioria, o crime

O pedido de recuperação judicial de empresas conhecidas pelo grande público, como Americanas, Oi e 123 Milhas, fez com que esse assunto se tornasse debate entre os juristas e demais interessados na medida. Em resumo, quando uma empresa devedora opta por um processo de recuperação judicial sério e indene de fraudes, objetiva-se o soerguimento econômico

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar três Recursos Especiais de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos.  ZFM/DivulgaçãoA questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.244 na base de dados do STJ, é a “possibilidade de exigência das contribuições ao PIS-importação e à Cofins-importação, nas

A competência para analisar a existência, a exigibilidade, a prescrição e o valor do crédito tributário devido por uma empresa alvo de processo de falência é do juiz da execução fiscal. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou a aplicabilidade do artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso II, da Lei

O sistema tributário brasileiro é notoriamente complexo. O mesmo pode ser dito, especificamente, em relação à tributação do setor de energia elétrica. O tema da dedutibilidade das chamadas “perdas não técnicas” da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) enseja controvérsias de

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil  2024, lançado nesta quarta-feira (22/5). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Se a incorporação da inteligência artificial em nosso dia a dia vai representar o mesmo avanço trazido pela energia elétrica, ainda não

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares movidos contra médicos por suposto descumprimento da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificulta o aborto em gestação decorrente de estupro. Em nova decisão, o ministro complementou a liminar concedida no