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O Poder Judiciário precisa encontrar uma forma de punir o mau uso dos sistemas de inteligência artificial sem que isso prejudique o desenvolvimento tecnológico, de acordo com o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral. Para o magistrado, o trabalho de adequar e regular a aplicação das novas tecnologias […]

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o leilão de três lotes de parceria público-privada da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Freepik A decisão liminar (provisória e urgente) foi proferida em uma Reclamação apresentada pela Aegea, uma das empresas que disputam a licitação para a prestação de serviços de esgotamento sanitário em

O acesso à Justiça deve ser ampliado e não se limitar à jurisdição estatal. Todos os mecanismos que ensejam a solução de conflitos por outros meios que não se limitam à atuação do Poder Judiciário devem ser incentivados. É preciso avançar nesse sentido e, na seara trabalhista, além das comissões de conciliação prévia, arbitragem, homologação

A existência de diferentes contextos eleitorais regionais e a completa falta de previsão em lei sobre a pré-campanha torna inviável que a Justiça Eleitoral fixe critérios objetivos para definir quando ocorre o abuso de poder econômico pelo excesso de gastos nesse período. A dificuldade foi enfrentada no julgamento em que o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.127), estabeleceu que o menor de 18 anos não pode se submeter ao exame da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para obter o certificado de conclusão do ensino médio e, assim, poder entrar mais cedo no nível superior. Freepik

A enchente que assolou o Rio Grande do Sul trouxe inúmeros prejuízos, sobretudo à frota de automóveis do estado. Desde então, surgem questionamentos a respeito do dever de guarda e vigilância da seguradora, por intermédio de oficina referenciada. Pois bem. Na visão do autor, não podem existir dúvidas. Isso porque a seguradora, juntamente com a

Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta quinta-feira (23/5), uma resolução em que dá a si próprio o poder de instaurar, de ofício, inquérito administrativo para elucidar fatos que possam representar risco à normalidade eleitoral no país. A medida aprovada atualiza a Resolução 23.338/2011 e reorganiza os serviços da Corregedoria-Geral da Justiça

​Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, comete ato ilícito o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico e sem identificar nominalmente as pessoas envolvidas, publica notícia que ofende a honra de vítima de um crime de estupro. Freepik Com esse entendimento, o colegiado condenou um site de notícias a pagar

Em virtudes das enchentes e inundações, verdadeiro desastre ambiental, que atingiram o Rio Grande do Sul, o governador decretou “estado de calamidade” em 1° de maio de 2024. Ao total foram 461 municípios afetados, incluindo a capital Porto Alegre, com 77.202 pessoas em abrigos, mais de 540 mil pessoas desalojadas, 155 mortes e 94 desaparecidos,

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil  2024, lançado nesta quarta-feira (22/5). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). A última palavra é dada pelo Supremo Tribunal Federal, as grandes teses são definidas nos tribunais superiores, mas onde a Justiça acontece