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O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou, em liminar, a inclusão de uma mulher na lista de aprovados do Exame Nacional da Magistratura (Enam) em uma das vagas destinadas a candidatos negros. A autodeclaração da autora como parda havia sido rejeitada pela comissão de heteroidentificação. Criado pelo […]

A eventual responsabilidade civil por acidente de navio durante a navegação é do capitão e do armador da embarcação. Desse modo decidiu o juiz Décio Gabriel Gimenez, da 3ª Vara Federal de Santos (SP), ao julgar improcedente ação cível de danos morais e materiais, incluindo nestes os lucros cessantes, que foi ajuizada por um terminal

Em artigo aqui publicado em 11 de maio último, Alexandre Rossato S. Avila [1] chama a nossa atenção para a necessidade de ajuste da legislação gaúcha com relação às doações efetuadas em períodos de calamidade pública, tendo em vista a grave situação enfrentada pelo Rio Grande do Sul no presente momento. Conforme o autor aponta,

No artigo anterior, chamamos a atenção para a importância do planejamento tributário e para o fato de que não devemos nos deixar levar pelos famosos “gurus” das teses tributárias, verdadeiros adivinhos que se gabam de possuir o insondável poder de prever antecipadamente quando uma dada proposição jurídica será vitoriosa nos tribunais pátrios ou quando resultará

O escritório da procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI), liderado por Karim A. A. Khan, anunciou na última segunda-feira (20/5), que solicitaria à Câmara de Pré-Julgamento I da corte a expedição de cinco mandados de prisão relacionados à situação na Palestina [1]. Os mandados foram solicitados em nome de três membros do Hamas: Yahya Sinwar,

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (22/5) o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental no qual a corte discute a desqualificação de mulheres vítimas de violência sexual. Na sessão, a relatora, ministra Cármen Lúcia, apresentou voto pela vedação da prática. A análise será retomada nesta quinta (23/5). A ação foi

O controle de armas para uso pela população civil não pode ser uma matéria regulada pelos estados e municípios, conforme afirmaram advogados criminalistas ouvidos durante o lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2024, na sede do Supremo Tribunal Federal, na noite desta quarta-feira (22/5). Segundo Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, não há margem no texto

Por determinação constitucional, aos tribunais de contas é atribuída a competência de controlar as contas públicas, estando compreendida nessa esfera de atuação a fiscalização dos procedimentos de contratação por entes que compõem a estrutura estatal, seus respectivos instrumentos contratuais e as entidades privadas contratadas. TCE-CE No exercício da fiscalização, os tribunais de contas estaduais, municipais

O protagonismo que o Supremo Tribunal Federal ganhou nos últimos anos coloca a corte em evidência, mas também exige responsabilidade política, na avaliação do advogado criminalista Pierpaolo Bottini, que esteve presente no evento de lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2024, nesta quarta-feira (22/5), na sede do STF, em Brasília. Segundo Bottini, é natural que

“O Anuário se inscreve no esforço de todos para que a Justiça e a sociedade tenham um diálogo mais fluido”, afirmou Celita Procópio, presidente do Conselho de Curadores da FAAP — Fundação Armando Alvares Penteado, instituição que apoia o Anuário da Justiça Brasil desde a sua primeira edição, há 18 anos. A declaração fez parte