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No último dia 14 de julho, a Ceele (Comissão Especial de Energia Elétrica) da OAB-RJ teve a oportunidade de visitar a Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, em Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense. A CNAAA é formada pelas seguintes usinas nucleares: Angra 1 e 2, que, juntas, geram energia suficiente para atender cerca de […]

Em ação levada ao Supremo Tribunal Federal pela Defensoria Pública de São Paulo, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de cobrança de alimentos quando um dos genitores residir fora do Brasil, conforme prevê a Convenção de Nova York sobre a prestação de alimentos no estrangeiro,

Magistrados, servidores e profissionais do sistema de Justiça e da administração pública do estado de São Paulo participam, desde a última semana, de capacitação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Departamento Estadual de Execuções Criminais, para implantação do projeto-piloto do Sistema Eletrônico de Execuções

A iminente fixação de tese repetitiva pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais 2.151.146, 2.150.894, 2.150.848 e 2.150.097, reacende debate de relevância macrofiscal: poderá o valor do ICMS destacado nas notas de aquisição de mercadorias integrar a base de cálculo dos créditos das contribuições ao PIS e à Cofins? Freepik Estimativa

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afirmou que a decisão da corte de fixar uma tese mais clara para responsabilizar as plataformas de redes sociais não teve impacto no modelo de negócio das empresas. No fim de junho, o STF determinou que, enquanto não houver nova legislação sobre o tema, o artigo

No primeiro semestre de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou 37 temas sob o rito dos recursos repetitivos, dos quais 25 foram decididos pela 1ª Seção, responsável por matérias de Direito Público. A fixação de teses jurídicas na sistemática dos repetitivos é um instrumento essencial para dar rapidez à tramitação dos processos e uniformidade às

A elaboração de resoluções pela Justiça Eleitoral a cada dois anos evita que Brasil organize suas eleições com regras obsoletas, mas não é suficiente para deixar as normas vigentes durante os pleitos em pé de igualdade com os recursos tecnológicos que podem desequilibrá-los. Essa é a leitura do ministro do Tribunal Superior Eleitoral Floriano de

Bobby Fischer, ao criar o Fischer Random Chess, embaralhou deliberadamente a posição inicial das peças. Seu objetivo era claro: restaurar a criatividade no jogo e romper com repetições mecânicas. No Direito, uma metáfora semelhante foi cunhada por Luis Alberto Warat, sempre evocada por Lenio Streck: o jogo da Katchanga, em que as regras não são conhecidas

O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença. Esse entendimento foi estabelecido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311). Com a fixação da

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retificação do registro civil de uma mulher que pediu a supressão do sobrenome do pai de sua certidão de nascimento, com a alegação de abandono afetivo e material. Já o pedido de desconstituição de filiação foi mantido improcedente. Em seu