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O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afirmou que a decisão da corte de fixar uma tese mais clara para responsabilizar as plataformas de redes sociais não teve impacto no modelo de negócio das empresas. No fim de junho, o STF determinou que, enquanto não houver nova legislação sobre o tema, o artigo […]

No primeiro semestre de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou 37 temas sob o rito dos recursos repetitivos, dos quais 25 foram decididos pela 1ª Seção, responsável por matérias de Direito Público. A fixação de teses jurídicas na sistemática dos repetitivos é um instrumento essencial para dar rapidez à tramitação dos processos e uniformidade às

A elaboração de resoluções pela Justiça Eleitoral a cada dois anos evita que Brasil organize suas eleições com regras obsoletas, mas não é suficiente para deixar as normas vigentes durante os pleitos em pé de igualdade com os recursos tecnológicos que podem desequilibrá-los. Essa é a leitura do ministro do Tribunal Superior Eleitoral Floriano de

Bobby Fischer, ao criar o Fischer Random Chess, embaralhou deliberadamente a posição inicial das peças. Seu objetivo era claro: restaurar a criatividade no jogo e romper com repetições mecânicas. No Direito, uma metáfora semelhante foi cunhada por Luis Alberto Warat, sempre evocada por Lenio Streck: o jogo da Katchanga, em que as regras não são conhecidas

O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença. Esse entendimento foi estabelecido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311). Com a fixação da

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retificação do registro civil de uma mulher que pediu a supressão do sobrenome do pai de sua certidão de nascimento, com a alegação de abandono afetivo e material. Já o pedido de desconstituição de filiação foi mantido improcedente. Em seu

As zonas de processamento de exportação tiveram um novo impulso com as publicações, em 5 de junho, da Resolução CZPE/MDIC no 95/2025 [1], em 27 de junho, da IN RFB no 2.269/2025 [2], e, em 21 de julho, da MP no 1.307/2025. [3] A Resolução da CZPE/MDIC no 95/2025 atendeu à determinação do §6º do

Não cabe à operadora de planos de saúde estabelecer o tratamento mais adequado para o paciente, pois essa tarefa é do médico. Com esse entendimento, o juiz Ernane Fidelis Filho, do 4º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, condenou uma empresa a custear um tratamento que havia recusado. Um paciente idoso que sofre

A Associação Intercontinental de Cinofilia (AIC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra uma lei e um decreto de Santa Catarina que proíbem a criação e a comercialização de cães da raça pit bull e de seus cruzamentos. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. Para a AIC, a

A Lei 15.175, de 23 de julho de 2025, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública. Neste artigo, propõe-se analisar os principais aspectos da nova disposição legal. Os empregados da administração pública têm direito à